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Guia Completo sobre o Estatuto do Idoso!

O Estatuto do Idoso foi o resultado do pensamento e ações, de várias entidades civis e governamentais da área de saúde, como a sociedade brasileira de geriatria e gerontologia, com o objetivo de regulamentar direitos e proteção para as pessoas da terceira idade, acima de sessenta anos, que vivem no país.

E assim, há 16 anos, em outubro de 2003, foi promulgada a Lei Federal, de nº 10.741, a Lei do Estatuto do Idoso.

Esse documento, veio se consolidar como um instrumento ferrenho e poderoso em prol dos cidadãos e cidadãs, da terceira idade, ampliando a proteção jurídica, para que seus direitos sejam usufruídos sem depender de favores, sem sofrer humilhações e simplesmente, para viver com total dignidade.

No Estatuto do Idoso, são previstos garantias e direitos, relacionadas ao uso do transporte público, à liberdade de ir e vir, à respeitabilidade e dignidade e principalmente o direito à vida.

Outros temas, não menos importantes, também são abordados nesta Lei, como educação, cultura e arte, esporte, atividades físicas e de lazer, e o direito à saúde, através do SUS.

Portanto, o estatuto do idoso atualizado, é uma Lei que tem como principal objetivo, proteger vidas dos mais vulneráveis, o idoso. Ao longo desse artigo, iremos explorar esse tema em tópicos, conforme a seguir:

 O que é o Estatuto do Idoso?

estatuto do idoso
Guia Completo sobre o Estatuto do Idoso!

A lei do estatuto do idoso, foi a forma encontrada por entidades civis e governamentais de garantir os direitos básicos do idoso e punir quem não as cumpre, buscando dar maior qualidade vida e dignidade a esta população da terceira idade.

O Estatuto do Idoso é um instrumento jurídico, criado no ano de 2003, na forma da Lei Federal, de nº 10.741 com o único objetivo: proteger e garantir os direitos do idoso, assegurando o direito à vida, à saúde e o bem-estar.

O Brasil é um país jovem, que está vendo sua população envelhecer rapidamente, pois quando o estatuto do idoso foi criado, no ano de 2003, tínhamos aproximadamente 15 milhões de idosos. No ano de 2018, segundo dados do IBGE, já éramos mais de 28 milhões.

Daí a importância do estatuto para a proteção dos direitos dessa parcela da sociedade, que cresce muito rapidamente.

Principais regras do Estatuto do Idoso

A importância do estatuto do idoso para essa parcela da sociedade, é de suma importância, pois nele constam regras e benefícios que trouxeram muitos benefícios com o objetivo de melhorar a vida do idoso. Os principais aspectos, conquistas e questões de estatuto do idoso, serão relacionados a seguir:

  • Isonomia no reajuste das aposentadorias, do benefício assistencial do LOAS e demais benefícios pagos pelo INSS, tanto na data, como no percentual igual, ao que é dado ao salário mínimo;
  • Gratuidade nos transportes públicos;
  • Meia entrada em eventos culturais, de lazer e esportivos;
  • Limite de 2 vagas gratuitas por veículo, no transporte intermunicipal e interestadual para o idoso que ganha até 2 salários mínimos;
  • Tem prioridade em julgamentos de processos na justiça;
  • Proíbe a discriminação por parte dos planos de saúde, com relação a valores e carências, por conta da idade;
  • Prioridade na compra de moradia em projetos habitacionais. Deve ser reservado uma cota de 3% e contemplado projetos de acessibilidades no entorno do condomínio habitacional;

Quando e como surgiu o Estatuto do Idoso?

Desde janeiro de 1994, existe uma lei federal de número 8842, com o objetivo de proteger e assegurar que o idoso no Brasil seja respeitado e tenha seus direitos primários garantidos, como direito à moradia, saúde e bem-estar, além de promover ações integradas para sua autonomia e convívio efetivo na sociedade.

Antes dessa lei de 1994, a constituição federal que é do ano de 1988, no artigo 230, também versava sobre a obrigação da família, do estado e da sociedade, de proteger e amparar o idoso.

Portanto, o Estatuto do idoso, no ano de 2003, vem ampliar, aprimorar e sedimentar leis que já existiam nestes dois instrumentos: a lei 8842 e a Constituição Federal.

Então, podemos afirmar que a lei 8842, a constituição federal e estatuto do idoso, estão caminhando juntas nesse processo de melhorar e garantir direitos e qualidade de vida ao grupo da chamada terceira idade.

Qual a importância da criação do Estatuto do Idoso?

O Estatuto do idoso é lei desde o ano de 2003. Foi uma grande conquista e vitória para os idosos brasileiros, pois foram definidas medidas de proteção e garantias de direitos e benefícios a indivíduos com mais de 60.

Além de garantir um tratamento digno ao idoso, ainda pune quem viola, desrespeita ou descumpre esses direitos. Portanto, a velhice no estatuto do idoso, é tratada com muita seriedade e dignidade, que dá importância a pontos vitais, como: Autonomia, fragilidade, carência, cidadania, saúde e bem-estar.

Então, podemos afirmar que o resumo de estatuto do idoso, é: conjunto de ações com o objetivo de regulamentar os direitos sociais e civis, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.

 Por que surgiu a Política Nacional do Idoso?

Mesmo constando na Constituição Federal de 1988 orientações e normas para a população da terceira idade, a criação do estatuto do idoso no ano de 2003, impulsionou e regulamentou uma política Nacional, baseada na lei 8842, de ações e atitudes que garantiram e melhoraram a vida do idoso no Brasil, nos aspectos da saúde, mobilidade, acessibilidade e dignidade de vida.

Essa política nacional do estatuto do idoso, baseado na lei 8842 de 1994, tem como base 5 pilares:

  • O estado, a família e a sociedade têm que garantir ao idoso todos os direitos de cidadania;
  • Todos devem ter conhecimento e informação sobre o processo de envelhecimento;
  • O idoso não pode sofrer qualquer tipo de discriminação;
  • O idoso deve ser o astro principal das transformações realizadas através dessa política nacional;
  • Deve existir uma isonomia social e econômica, entre o idoso do meio urbano e o idoso do meio rural;

Portanto, a história do estatuto do idoso, está relacionada com a Política Nacional do Idoso, com a Constituição Federal e a lei 8842 de 1994.

Quais são os direitos dos idosos no Brasil?

Os direitos para os idosos no Brasil, baseado no estatuto do idoso, estão diretamente ligados a aspectos de segurança, saúde, bem-estar e dignidade.

Os principais direitos são:

  • Reajustes iguais ao do salário mínimo, para as aposentadorias, benefícios assistenciais, benefício do LOAS, tanto no percentual, como nas referidas datas;
  • Se locomover de graça nos transportes públicos;
  • Desconto de cinquenta por cento em entrada de eventos culturais, artísticos como teatro, shows e cinemas, esportivos e de lazer;
  • Duas vagas gratuitas por veículo, em meios de transporte intermunicipal e interestadual para o idoso que recebe até 2 salários mínimos;
  • Tem prioridade em detrimento de outras pessoas, junto a julgamentos de processos na justiça;
  • É vedado aos planos de saúde ter discriminação, relativos a valores e carências, por conta da idade;
  • Tem preferência na compra de moradia em projetos habitacionais, como Minha Casa Minha Vida. Uma cota de 3% do total dos imóveis deve ser reservada para essa categoria;
  • 5% das Vagas em estacionamentos de shoppings, teatros e supermercados

Portanto, o estatuto do idoso, deve ser respeitado, amparado e cumprido rigorosamente com relação aos direitos básicos do idoso. Se você quiser acessar o estatuto do idoso completo, em pdf, acesse o endereço eletrônico a seguir e faça o download:

  • http://www.saude.pr.gov.br/arquivos/File/pagina_saude_do_idoso/estatuto_do_idoso.pdf.

Quais os benefícios de utilizar o Estatuto do Idoso?

Quando a sociedade civil e o estado cumprem todas as orientações constantes no estatuto do idoso, todos recebem, pois teremos idosos tratados com dignidade e respeito e seus direitos assegurados.

Esse idoso será mais feliz, proativo, produtivo e menos propenso a doenças crônicas da idade, ou doenças psicológicas, como a angústia e a depressão. Para conhecer melhor as regras constantes na lei 10741, ouça o estatuto do idoso em áudio, no endereço eletrônico

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Quem cria e protege o Estatuto do Idoso?

O conceito de estatuto do idoso é proteger e garantir uma velhice com dignidade com todos os direitos do idoso assegurado. Este estatuto foi concebido pelo estado, sociedade civil, várias entidades não governamentais, e profissionais da área de saúde.

O estatuto do idoso deve ser monitorado e protegido pela sociedade civil, órgãos fiscalizadores dos governos federal, estadual e municipal com o objetivo de assegurar o cumprimento do referido estatuto e punir quem descumprir ou violar.

Onde posso utilizar o Estatuto do Idoso?

O estatuto do idoso deve ser usado todas as vezes que acontecer eventos que levem vulnerabilidade e atente contra a dignidade do idoso. O cumprimento das regras do estatuto do idoso é dever da família, da sociedade civil e do estado brasileiro.

Espero que este artigo tenha lhe ajudado a conhecer o que é o estatuto do idoso no Brasil e a importância de como aplicá-lo no dia a dia. Não perca Tempo! Entre agora e aproveite o conteúdo de nosso blog: https://melhoridade.top e veja outros artigos.

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