A prioridade de tramitação idoso faz parte de um conjunto de direitos conquistados pelas pessoas da terceira idade, afinal de contas, como diz a campanha da própria OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, “O Idoso Não Pode Esperar”
De acordo com o estatuto do Idoso, todas as pessoas acima de 60 anos têm garantidos relacionados a:
- Moradia básica.
- Lazer, esporte e cultura.
- Oportunidades de trabalho remunerado.
- Mobilidade urbana gratuita
- Atendimentos preferenciais em qualquer lugar
No estatuto, fica estabelecido também o direito a prioridade na tramitação de processo judicial idoso, pois todos sabem o quanto o poder judiciário do Brasil pode ser lento, e uma pessoa com de mais de 80 anos, por exemplo, não pode ficar anos esperando por uma resolução.
Nos itens abaixo, abordaremos questões que ainda não estão totalmente esclarecidas, como por exemplo, como é possível fazer a solicitação desse benefício em caso de um processo que ainda está começando. Confira.
O que é prioridade de tramitação do idoso?
O termo, tramitação judicial ou administrativo, é usado várias vezes quando se tem algum processo sendo julgado pelo poder judiciário e ainda não foi finalizado, e quer dizer que o mesmo ainda está sendo analisado pelos departamentos responsáveis.
E isso tudo demora muito, pode-se levar anos para que um processo seja encerrado, exatamente por isso ficou estabelecido no artigo 71 da lei 10.471 de 2003, que as pessoas de 60 anos ou mais, se encaixam no direito à prioridade de tramitação idoso CPC (Código de Processo Civil).
Ou seja, assim como as pessoas consideradas idosas têm o direito de atendimento prioritário em todos os lugares, eles também têm o direito de ter seus processos considerados prioridade de resolução.
Os principais direitos dos idosos que estão no estatuto, além do que citamos anteriormente, são:
- Vagas exclusivas de estacionamentos em lugares de fácil acesso.
- Ser atendido antes de todos em todos os lugares.
- Poder andar gratuitamente em qualquer transporte público.
- Proibido o reajuste de convênios médios devido à idade.
- Acesso gratuito à medicação necessária em farmácias conveniadas ao programa do governo.
- Acesso prioritário e descontos em transportes interestaduais
Também fica estabelecido a Super prioridade de tramitação idoso 80 anos, ou seja, processos que envolvam pessoas que tenham mais do 80 anos, devem ter seus processos revisados em primeiro lugar e só depois os demais idosos.
Quanto tiempo demora a prioridade de tramitação do Idoso?
Um processo normal pode demorar de 6 meses a 1 ano somente na parte de reconhecimento do assunto a ser julgado, reconhecimento de todas as partes, e mais 2 a 6 anos na parte de execução, mas isso é apenas uma média.
Pois cada caso é um caso, e por isso foi incluído a prioridade tramitação no estatuto idoso e mesmo assim ainda pode demorar cerca de 1 ano até que seja concluído.
As etapas principais de um processo são:
- Petições iniciais.
- Citações do Réu e outras partes.
- Contestações.
- Audiências de Conciliações.
- Demonstração de Provas.
- Análise das Provas.
- Outras audiências, se necessário.
- Veredicto.
É recomendado o pedido da prioridade de tramitação idoso na petição inicial, para que a justiça entenda que a pessoa que já está com uma idade avançada tem o direito de ter seu processo resolvido com o máximo de agilidade, principalmente quando se trata de recebimento de benefícios financeiros.
Como fazer pedido de prioridade de tramitação do idoso
Para solicitar a prioridade de tramitação do idoso é necessário que o a mesma seja requerida pelo próprio idoso junto ao departamento responsável, pois isso serve como comprovação de vida da pessoa que está reivindicando o direito.
Existem vários modelos dessa solicitação, mas basicamente deve conter os seguintes dados:
- Número do processo.
- Informações básicas sobre o processo em questão.
- Todos os dados da pessoa que resta solicitando o direito.
Já está em fase conclusiva a proposta de lei que dá direito aos responsáveis por pessoas da terceira idade, que não tem condições físicas ou mentais para requerer a prioridade na tramitação de idoso, mas ainda não foi efetivada.
Normalmente essa solicitação é toda feita pelo advogado que esteja representando o idoso, que no caso de não ter um, pode pedir ajuda do departamento da OAB que ficam dentro dos fóruns.
O que quer dizer tramitação prioritária em um processo?
Resumindo a prioridade na tramitação de processo judicial idoso, significa que toda documentação será revisada antes de qualquer outra, além da análise dos documentos, em caso de audiência que exija a presença do idoso, essa também será antecipada.
Em termos bem corriqueiros, essa solicitação de prioridade, é uma maneira de pedira aos órgãos responsáveis que entendam que a pessoa idosa precisa da resolução o quanto antes, para que possa gozar dos benefícios quando a causa o favorecer.
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